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1. TRC2014-02-11citado por 3

   539/08.0TBSEI.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – A presunção resultante do registo predial não abrange os limites ou

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ESTILICÍDIO
2. TRC2014-12-02

   2925/06.0TBACB-C.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador

   • TERCEIROS
   • REGISTO PREDIAL
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA
   • HIPOTECA