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1. TRC2014-07-10

   3865/10.4T2AGD-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   Além das cláusulas penais que têm apenas como finalidade a fixação antecipada do valor da indemnização devida em caso de incumprimento da obrigação (às quais se reporta o art. 810º ... abusivo em termos de ofender a equidade e a justiça do caso concreto. III – No juízo concreto que importa efectuar com vista a saber se a cláusula penal é manifestamente

   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
2. TRC2014-07-10

   1607/11.6T2AVR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • REDUÇÃO
   • CAPITAL SOCIAL
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE
3. TRG2014-03-27

   142/11.7TBFAF.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   I - Para avaliar do carácter manifestamente excessivo da cláusula penal, nos termos

   • CLÁUSULA PENAL
   • EXCESSO
   • REDUÇÃO
4. TRG2014-02-27

   1242/06.0TBFAF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior

   • LIVRANÇA
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • REDUÇÃO