2 resultados

1. TRE2014-10-28

   46/14.1TXEVR

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão

   • ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL
   • RECORRIBILIDADE
   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2014-10-28

   3/14.8GCODM-A.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I – É admissível o recurso que vem fundamentado nas regras da competência

   • RECORRIBILIDADE
   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO