TRG
49320/12.9YIPRT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica
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Relator: MANUEL BARGADO
I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica
Relator: JOSÉ FETEIRA
I-A sentença proferida pelo Tribunal a quo em 4 de setembro