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1. TRG2014-06-26citado por 1

   2180/13.6TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CITAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PROVAS
2. TRC2014-02-25

   3837/13.7TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   No procedimento cautelar, o juiz não pode indeferir liminarmente o requerimento inicial

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INSUFICIÊNCIA
   • PROVAS