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1. TRC2014-10-28

   3516/13.5TJCBR.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. A regulamentação do DL 446/85 de 25 de Outubro, aplica-se

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • PROPORCIONALIDADE