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1. TRG2014-12-17

   3652/11.2TBGMR-C.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
2. TRG2014-06-12

   7617/11.6TBBRG-C.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • PROMITENTE-COMPRADOR
   • CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA PENAL