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1. TRC2014-06-25

   2140/06.3TAAVR-A.C1

   Relator: ELISA SALES

   I - Por força do disposto no artigo 81.º, n.º 4

   • PROCESSO PENAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • GERENTE
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2014-05-29

   535/11.0TBBRG-G.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
   • PROCESSO PENAL