TCANsó sumário
00046/13.9BEAVR
Relator: Luís Migueis Garcia
não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada
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Relator: Luís Migueis Garcia
não exige um projecto de decisão final como via de assegurar a audiência de interessados (art.º 100º do CPA), que ainda assim não deixa de ter lugar, enformada