Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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TCAN2014-10-10só sumário
00770/08.8BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco
42º. do citado Estatuto Disciplinar. 3. É pois requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados
- PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
- DL Nº 24/84, DE 16 DE JANEIRO
TRE2014-07-03
639/12.1TTSTR-A.E1
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
1- A não apresentação pela entidade empregadora, dentro do prazo de oferecimento
- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
- PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PGR-CC2014-05-08
Parecer n.º 38/2010
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – O bem jurídico tutelado pelo direito disciplinar (público) é a

00770/08.8BEBRG