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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL”.

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  • Inconstitucionalidade parcial43
  • Inconstitucional parcial1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)93
    • Jurisprudência86
    • Legislação (DR)23
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T93
    • TRE36
    • TRC30
    • DR-I23
    • TRG18
    • PGR-CC5
    • TCAS1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2014207

    Descritor

    • ← todos
    • Tributações autónomas8
    • Encargos dedutíveis5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • CONSTITUCIONALIDADE4
    • Lucro Tributável4
    • PROVA PERICIAL4
    • OPOSIÇÃO3
    • MEDIDA DA PENA3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • PRAZO3
    • CRIME FISCAL3
    • Verba 28 da TGIS3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • Terreno para construção3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO2
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO2
    • FUNDAMENTOS2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • HOMOLOGAÇÃO2
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS2
    • INQUÉRITO2
    • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL2
    • RESIDÊNCIA2
    • Verbas 28 e 28-1 da TGIS2