160/14.3TLRA.C1

Relator: RAMALHO PINTO

I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de

• ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• CONDENAÇÃO
• PEDIDO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO
• CONSTITUCIONALIDADE