1775/11.7TBOLH.E1

Relator: BERNARDO DOMINGUES

- O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

• DIREITO DE RETENÇÃO
• DIREITO REAL DE GARANTIA
• DIREITO DE SEQUELA
• HIPOTECA
• CONSTITUCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE