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1. TRE2014-03-27citado por 1

   1775/11.7TBOLH.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGUES

   - O direito de retenção é um verdadeiro direito real de garantia, válido

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • DIREITO DE SEQUELA
   • HIPOTECA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2014-10-15

   Parecer n.º 32/2014

   Relator: Luís Armando Bilro Verão

   1.ª – O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO