PGR-CC
Parecer n.º 11/2014
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Pequim, em 10 de setembro de 2010, o mesmo assume-se como uma verdadeira convenção internacional e não um ato adotado pela OACI. 3. O Protocolo versa sobre Direito Penal ... Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados