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1. TRG2014-12-01citado por 1

   7469/13.1TBBRG.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I – No direito das contraordenações vale a exigência de tipicidade e a

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
2. TRG2014-05-19

   464/11.7GBGMR.G2

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – O princípio da legalidade impõe que a norma descreva de forma

   • ARMA PROIBIDA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE