TRE2014-11-18citado por 1132/14.8YREVRRelator: SÉRGIO CORVACHOI - O procedimento regulado nos arts. 104.º a 109.º daCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALDELEGAÇÃO EM ESTADO ESTRANGEIRO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENALPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS