TRC
6139/12.2YYPRT-A.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
qualidade de avalista, participou, subscrevendo-o, no pacto de preenchimento, pode este opor à portadora a excepção do preenchimento abusivo conforme prevê o art.º 10.º da LULL
Relator: CRISTINA CERDEIRA
excepção (artº. 342º, nº. 2 do Código Civil). IV) - Tendo o executado/oponente invocado o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, factos esses que seriam impeditivos do direito invocado pelo
Relator: EVA ALMEIDA
I - A inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior