TRC
536/2002.C1-A
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939
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Relator: CARVALHO MARTINS
1. O recurso extraordinário de revisão foi criado pelo CPC de 1939
Relator: OLGA MAURÍCIO
O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação