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  1. TRC2014-07-10

    212/11.1T2AVR-G.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    I. O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do

    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
    • INSOLVÊNCIA
    • ACÇÃO
    • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
    • PRAZO

Fonte

  • Jurisprudência44
  • Arbitragem (CAAD)18
  • Legislação (DR)7
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC23
  • CAAD-T18
  • TRE12
  • TRG8
  • DR-I7
  • PJ1
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 201470

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA3
  • NULIDADE PROCESSUAL3
  • Verbas 28 e 28-1 da TGIS2
  • Verba 28 da TGIS2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • VALOR2
  • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA2
  • NE BIS IN IDEM2
  • Terreno para construção2
  • DEPOIMENTO INDIRECTO2
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
  • DIREITO DE PROPRIEDADE2
  • TÍTULO EXECUTIVO2
  • PENA DE PRISÃO2
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
  • INQUISITÓRIO2
  • Dedutibilidade de gastos com royalties, ónus da prova, preços de transferência, dedutibilidade de menos-valias na partilha1
  • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO1
  • EMPRESA AGRÍCOLA1
  • CONDIÇÃO1
  • CRÉDITO FISCAL1
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO1
  • JUBILAÇÃO1
  • EMPREITADA1