407/07.2JACBR-A.C1

Relator: CACILDA SENA

penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados e a personalidade do agente, esta

• CONCURSO DE CRIMES
• TRÂNSITO EM JULGADO
• SENTENÇA
• PERSONALIDADE DO ARGUIDO