407/07.2JACBR-A.C1

Relator: CACILDA SENA

qual os ilícitos penais não podem ser submetidos às regras do concurso, determinando o arguido ao cumprimento sucessivo de penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo

• CONCURSO DE CRIMES
• TRÂNSITO EM JULGADO
• SENTENÇA
• PERSONALIDADE DO ARGUIDO