457/12.7PBBJA.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

enumerados na decisão recorrida. III - A prognose individual sobre a perigosidade que interessa ao preenchimento dos pressupostos da medida de internamento acolhidos no art. 91.º do Código Penal

• FACTOS RELEVANTES
• PERIGOSIDADE
• PRESSUPOSTOS
• INTERNAMENTO
• SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL