1072/11.8GTABF.E1

Relator: SÉRGIO CORVACHO

I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de

• PECULATO
• FACTOS INSTRUMENTAIS
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• MEDIDA DA PENA
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO