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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Lei fiscal2
  • Fiscal1
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)483
    • Jurisprudência276
    • Legislação (DR)121
    • Fiscal — vinculativas (AT)42
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça2

    Tribunal

    • CAAD-T478
    • DR-I121
    • TRC71
    • TCAS65
    • TRG50
    • TRE46
    • TCAN43
    • AT-IV42
    • UE8
    • CAAD-A5
    • PGR-CC4
    • PJ2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 2014936

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva24
    • Taxas21
    • COMPETÊNCIA MATERIAL21
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO14
    • INSOLVÊNCIA14
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA14
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL12
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção9
    • Tributações autónomas9
    • Verba 28 da TGIS9
    • IUC – Incidência subjectiva8
    • Verba 28.1 da TGIS8
    • IVA8
    • NULIDADE7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • IUC – incidência subjectiva7
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • CONCESSIONÁRIO6
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO6
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)6