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  1. TRC2014-02-25

    562/11.7TBPMS-C.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual

    • INSOLVÊNCIA
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
    • CRÉDITO LABORAL
    • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
    • ÓNUS DA PROVA
    • OFICIOSIDADE

Fonte

  • Jurisprudência233
  • Arbitragem (CAAD)136
  • Legislação (DR)8

Tribunal

  • CAAD-T135
  • TRC102
  • TRG65
  • TRE60
  • DR-I8
  • TCAS5
  • TCAN1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2014377

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA16
  • CASO JULGADO9
  • NULIDADE8
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
  • PROVA PERICIAL7
  • LEGITIMIDADE6
  • Incidência subjetiva6
  • MEDIDA DA PENA6
  • ÓNUS DA PROVA6
  • ABUSO DE DIREITO5
  • PERDA A FAVOR DO ESTADO5
  • CONTRATO DE SEGURO5
  • NULIDADE DE SENTENÇA4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO4
  • APRECIAÇÃO DA PROVA4
  • DEPOIMENTO INDIRECTO4
  • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA4
  • TÍTULO EXECUTIVO4
  • OPOSIÇÃO4
  • REQUISITOS4
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA4
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE4
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO3
  • RECURSO3