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  1. TRC2014-02-25

    562/11.7TBPMS-C.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333º do actual

    • INSOLVÊNCIA
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
    • CRÉDITO LABORAL
    • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
    • ÓNUS DA PROVA
    • OFICIOSIDADE

Fonte

  • Jurisprudência201
  • Arbitragem (CAAD)70
  • Legislação (DR)7

Tribunal

  • TRC72
  • CAAD-T68
  • TRE60
  • TRG58
  • DR-I7
  • TCAN6
  • TCAS5
  • CAAD-A2

Ano

  • ← todos
  • 2014278

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA12
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • RECURSO8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5
  • CASO JULGADO5
  • REQUISITOS5
  • NULIDADE5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
  • PROVA PERICIAL4
  • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES4
  • Incidência subjetiva4
  • JUSTO IMPEDIMENTO4
  • ABUSO DE DIREITO4
  • MEDIDA DA PENA4
  • PROCESSO SUMÁRIO4
  • PRAZO4
  • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL3
  • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO3
  • COMPETÊNCIA3
  • Tributação autónoma3