149/10.1TTFAR.E1

Relator: JOSÉ FETEIRA

I-Perante a matéria de facto provada quando conjugada com o direito

• OFERTA DE EMPREGO
• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
• DENÚNCIA DO CONTRATO
• PERÍODO EXPERIMENTAL
• ABUSO DE DIREITO
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM