2603/08.6TBFLG-A.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas

• MÚTUO
• NULIDADE DO CONTRATO
• ABUSO DE DIREITO
• JUROS REMUNERATÓRIOS