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  1. TRE2014-04-08

    1166/13.5TBABT-C.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

    disposto no nº 2 do artº 46º do CIRE - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º nº 3 al. b) do CIRE

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • INSOLVÊNCIA
    • BENS PARCIALMENTE IMPENHORÁVEIS
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE

Fonte

  • Jurisprudência59
  • Legislação (DR)6
  • Arbitragem (CAAD)2

Tribunal

  • TRG39
  • TRE10
  • TRC10
  • DR-I6
  • CAAD-T2

Ano

  • ← todos
  • 201467

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE31
  • INSOLVÊNCIA31
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL9
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO9
  • INDEFERIMENTO LIMINAR7
  • ÓNUS DA PROVA5
  • SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO5
  • PREJUÍZO4
  • CASO JULGADO3
  • BENS PARCIALMENTE IMPENHORÁVEIS2
  • PLANO DE INSOLVÊNCIA2
  • RECUSA ANTECIPADA DA EXONERAÇÃO2
  • HOMOLOGAÇÃO2
  • LEGITIMIDADE2
  • TAXA DE JUSTIÇA2
  • CIRE2
  • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
  • INSOLVÊNCIA FORTUITA2
  • PASSIVO1
  • APREENSÃO DO VENCIMENTO DO INSOLVENTE1
  • DISSOLUÇÃO1
  • PRAZO1
  • DISPOSIÇÃO DE BENS1
  • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO1
  • TRANSACÇÃO1