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1. TRE2014-02-13citado por 1

   802/09.2TBSLV.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Da norma do n.º 1 do artigo 412.º do

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • NULIDADE
   • DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • JUSTA CAUSA
2. TRC2014-07-10

   1607/11.6T2AVR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. No quadro normativo vigente, estando em causa a redução do capital

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • REDUÇÃO
   • CAPITAL SOCIAL
   • NULIDADE
   • ANULABILIDADE