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1. TRC2014-03-25citado por 1

   1956/09.3TBFIG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil

   • SIMULAÇÃO
   • NULIDADE
   • INOPONIBILIDADE
   • TERCEIROS
   • BOA FÉ
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRE2014-02-25

   80/12.6 GTABF.S1.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Ao omitir uma descrição clara e elucidativa dos motivos fundantes da

   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE