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2/13.7GCBJA.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
julgador pode restringir a proibição a uma determinada categoria de veículo. V- Se a perigosidade da condução é a razão de ser da proibição, a esta é alheio o tipo
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Relator: GILBERTO CUNHA
julgador pode restringir a proibição a uma determinada categoria de veículo. V- Se a perigosidade da condução é a razão de ser da proibição, a esta é alheio o tipo