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1. TRC2014-07-10

   5/08.3GAGVA.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional

   • LENOCÍNIO
   • CRIME DE EXECUÇÃO SUCESSIVA
   • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA
   • NE BIS IN IDEM
   • CASO JULGADO
   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
2. TRE2014-06-03

   289/11.OT3STC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Os crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME CONTINUADO
   • NE BIS IN IDEM
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO
3. TRC2014-02-05

   123/08.8TACNT-A.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º

   • CRIME FISCAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA
   • NE BIS IN IDEM