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1. TRC2014-06-03

   1810/05.8TBTNV-E.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE
   • COBRANÇA DE ALIMENTOS
   • SUB-ROGAÇÃO
   • REQUERIMENTO EXECUTIVO
2. TRE2014-05-08

   87-A/1995

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O regime de substituição do progenitor carenciado pelo FGADM na prestação de

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • MAIORIDADE