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    Fonte

    • Legislação (DR)75
    • Jurisprudência27
    • Arbitragem (CAAD)8
    • Direito da UE6
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • DR-I75
    • TRC14
    • TRE9
    • UE6
    • CAAD-T4
    • CAAD-A4
    • TCAN2
    • AT-IV2
    • TCAS1
    • TRG1

    Ano

    • ← todos
    • 2014118

    Descritor

    • ← todos
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES3
    • FACTOS PROVADOS2
    • SENTENÇA2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • IN DUBIO PRO REO2
    • BENS2
    • CONCURSO DE CRIMES2
    • PENA UNITÁRIA2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • MEDIDA DA PENA2
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2
    • DEPOIMENTO INDIRECTO2
    • AVALIAÇÃO INDIRECTA1
    • Isenções1
    • CONCURSO PÚBLICO1
    • CÚMULO JURÍDICO1
    • ALTERAÇÃO DO OBJECTO DO CONCURSO1
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA1
    • Municípios1
    • LEGITIMIDADE PARA RECORRER1
    • CREDORES1
    • VIOLÊNCIA1
    • JUSTA CAUSA1
    • TRÁFICO DE TRÁFICO1
    • SUCESSÃO DE CRIMES1