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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)32
    • Jurisprudência21
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T32
    • TRC12
    • DR-I6
    • TRG6
    • TRE3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201460

    Descritor

    • ← todos
    • Incidência subjetiva e presunções legais2
    • Incidência subjetiva2
    • ABUSO DE DIREITO2
    • INSOLVÊNCIA2
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção2
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA2
    • MEDIDA DA PENA1
    • IUC – Sujeição passiva1
    • PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO1
    • UNIDADE DE RESOLUÇÃO CRIMINOSA1
    • Transmissibilidade de benefícios fiscais numa operação de cisão-fusão1
    • MONOPÓLIO ESTATAL1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção1
    • Verba 28 da TGIS1
    • USUCAPIÃO1
    • ARRENDAMENTO MISTO1
    • MATÉRIA DE FACTO1
    • DEFENSOR1
    • CRIME AGRAVADO1
    • JUIZ1
    • IS – verba 28 TGIS1
    • LIQUIDAÇÃO1