TRG
621/13.1TJVNF.G1
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
6 resultados
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sendo uma obrigação autónoma e independente da do originariamente obrigado, sempre que
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
A fixação judicial do montante de alimentos a pagar pelo Fundo de