2 resultados

1. TRE2014-12-16

   214/12.0TXEVR-H.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   Aproximando-se o fim da pena, existindo perspectivas de empregabilidade na oficina

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • BOM COMPORTAMENTO PRISIONAL
   • PENA DISCIPLINAR
2. TRE2014-10-28

   679/12.0TXEVR.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A liberdade condicional facultativa, porque se trata de uma medida de

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REQUISITOS