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1. TRC2014-07-10

   1012/12.7TBPMS-G.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-06-24

   373-A/2001.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – Nos termos do disposto no art.º 1014º do C. P

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA