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1. TRC2014-07-10

   1012/12.7TBPMS-G.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2014-07-01

   6374/07.5TBLRA-F.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a

   • ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • SUB-ROGAÇÃO