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1. TRE2014-10-14citado por 1

   203/13.8TAFAR.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e

   • QUEIXA
   • PARTICIPAÇÃO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE
2. PGR-CC2014-05-22

   Parecer n.º 9/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

   • LEGITIMIDADE
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL