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1. TRG2014-05-08

   910/13.5TBVVD-G.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração ... direitos de diversa natureza, que não fiscal. III- O artigo 35.º, do CIRE, constitui uma norma especial, devotada à natureza urgente dos processos especiais de insolvência e recuperação

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • CITAÇÃO
2. TRC2014-11-11citado por 3

   3857/13.1TJCBR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITO LITIGIOSO
   • LEGITIMIDADE
   • FACTO-ÍNDICE
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
3. TRG2014-03-20

   869/12.6TBFLG-C.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O artigo 640º do novo CPC, à semelhança do artigo 685º

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE