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1. TRG2014-10-13citado por 4

   2201/12.0TBFAF.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil

   • ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • CASO JULGADO
2. PGR-CC2014-05-22

   Parecer n.º 9/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

   • LEGITIMIDADE
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
3. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE