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1. TRG2014-03-13

   1813/12.6TBBRG-D.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da

   • RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2014-02-05

   65/12.2GAPCV.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º

   • COACÇÃO
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
   • FIM
   • LEGITIMIDADE
   • ILEGITIMIDADE
   • NÃO CENSURABILIDADE