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203/13.8TAFAR.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos. II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos
Relator: JORGE TEIXEIRA
situações, suficientes para que se declare a insolvência, revelando-se de igual modo, como pressuposto imprescindível - com exceção da situação prevista na alínea g) -, que o incumprimento, em razão
Relator: MANUEL BARGADO
Não pode considerar-se ilidida a presunção de insolvência decorrente da verificação dos pressupostos de facto previsto no artigo 20º, nº 1, g, ii) do CIRE quando a matéria
Relator: ISABEL ROCHA
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: ISABEL ROCHA
I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: LUIS CRAVO
1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores
Relator: FONTE RAMOS
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Um trabalhador, mesmo que o seu crédito ainda não esteja reconhecido
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Face ao disposto na norma do n.º 1 do artigo
Relator: CACILDA SENA
I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º