2 resultados

1. PGR-CC2014-05-22

   Parecer n.º 9/2014

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados

   • LEGITIMIDADE
   • ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO
   • ACORDO COLECTIVO DE ENTIDADE EMPREGADORA PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA LOCAL
2. TRE2014-02-27

   433/13.2TBELV-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Face ao disposto na norma do n.º 1 do artigo

   • INSOLVÊNCIA
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE