TRG
910/13.5TBVVD-G.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
processo de insolvência a sua qualidade de credor, uma vez que este facto não é constitutivo do seu direito a requerer a insolvência do requerido. VI - O legislador abstraiu, assim ... impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. IX- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária