2 resultados

1. TRE2014-04-08

   5/11.6TACVD-A.E1

   Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA

   I - A omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção

   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRE2014-02-25

   795/13.1TBLGS.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O incumprimento do prazo de cinco dias previsto no art. 62

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL