TRE
5/11.6TACVD-A.E1
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
omissão de notificação da arguida para se pronunciar sobre promoção do Ministério Público (no sentido de a arguida gerente ser notificada para liquidar o valor devido a título de pena ... leva ínsita uma intolerável lesão do princípio do contraditório e do direito de audiência da arguida recorrente